DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A LGPD é a sigla adotada para denominar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), sancionada em 14 de agosto de 2018. Seu principal objetivo é garantir a proteção e a privacidade no uso dos dados pessoais, regulamentando o modo de tratamento destes.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Encarregado de dados: Íthalo Tavares Guimarães Gomes Machado
E-mail: dpo@rosecon.com.br
Endereço: Avenida Nereu Ramos, nº 3322, Sala 01, Morretes, Itapema/SC

PREVISÃO LEGAL

Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

ATRIBUIÇÕES

Artigo 41, §2º, da LGPD
  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 Como coletamos dados: Os dados pessoais são coletados quando você os fornece em nossos meios de comunicação, como este website ou diretamente para formalização de negócios.

O que coletamos? Para que coletamos?
Dados Cadastrais
Nome Completo
CPF
RG
E-mail
Endereço
Telefone
Estado civil
Profissão
Nacionalidade
(i) Identificação;
(ii) Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços;
(iii) Informar atualizações financeiras, status das obras ou informações relevantes sobre os serviços prestados;
(iv) Ampliar o relacionamento e informar sobre os novos empreendimentos.

Base Legal: Nos casos acima, o tratamento de dados está previsto nas hipóteses do art. 7º e art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

1.2. Dados necessários: Muitas funcionalidades do nosso sistema dependem diretamente dos dados informados na tabela acima. Caso opte em não fornecer os dados, ficaremos impossibilitados de executar total ou parcialmente os serviços a serem prestados.

1.3. Atualização e veracidade dos dados: O titular dos dados é o único responsável pelo fornecimento, precisão, veracidade e atualização destes.

1.3.1. Da mesma forma, o Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável.

1.4. Nossa Base de Dados: A coleta de dados é de propriedade e responsabilidade do Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários, sendo seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, feitos dentro dos limites descritos nesta Política de Privacidade.

2.1 Hipóteses de compartilhamento dos Dados: Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:

(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requisição ou ordem judicial;

(ii) Com parceiros que nos auxiliam a fornecer a você um serviço de qualidade e de forma segura, como escritório contábil e jurídico;

(iii) Com ferramentas de captação de dados e assinatura para agilidade e segurança do nosso processo de compra e venda e contratações;

2.2 Anonimização de dados: Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por você são compartilhados de forma anônima, isso é, de maneira que não possibilite a sua identificação.

3.1 Compartilhamento de senhas: Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e do nosso Website.

3.2 Cuidados que você deve tomar: É muito importante que você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta de usuário ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado.

3.3 O Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários nunca envia mensagens eletrônicas com arquivos anexos que possam ser executados (extensões: “.exe”, “.msi”, ".bat”, “.com”, “.cmd”, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads, com exceção de arquivos publicitários e informativos contendo imagens em formatos “.jpeg”, “.jpg”, “.png” e “.pdf” sem macros e criptografia.

3.4 Acesso aos dados pessoais, proporcionalidade e relevância: Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, que respeitam os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e de preservação da sua privacidade, nos termos desta Política. Os profissionais que utilizarem indevidamente os dados, estarão sujeitos às penalidades do processo disciplinar do Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários.

3.5 Links externos: Quando utilizar este Website, ou ferramenta para coleta de dados e assinaturas, você poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas que podem coletar suas informações e ter sua própria política de privacidade ou tratamento de dados.

3.5.1 Cabe a você efetuar a leitura das políticas de privacidade e de tratamento de dados de tais portais ou plataformas (fora deste Website ou de nossa ferramenta para coleta de dados e assinaturas), sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. O Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários não é responsável pelas políticas de privacidade e de tratamento de dados, nem pelo conteúdo de quaisquer websites de terceiros.

3.5.2 Nós, do Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários, possuímos parceiros comerciais que eventualmente podem oferecer serviços. Nossa política veda o compartilhamento de nosso banco de dados com qualquer de nossos parceiros para fins comerciais, porém, os dados fornecidos por você a estes parceiros são de responsabilidade desses, estando assim sujeitas às suas próprias práticas de coleta e de uso de dados.

Processamento por terceiros sob nossa diretriz: Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento em nome do Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários de quaisquer dados pessoais, elas devem, obrigatoriamente, respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação.

3.7 Comunicação por e-mail: Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para você. É importante ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelos domínios: “@rosecon.com.br”.

4.1 Segurança da Informação: Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por servidores na Infraestrutura da Microsoft com plataforma Azure, operando com sistema operacional Windows Server 2019 Datacenter, protegido contra vírus e outras ameaças, tendo implementado rígido Firewall do servidor windows e conexão de rede privada virtual protocolo SSTP com criptografia 2048 bits com monitoramento 24 horas e restrição de acesso através de políticas internas próprias. O sistema terceirizado sob licença de uso de SaaS (Software como Serviço) é devidamente mapeado, auditado e adequado nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Prazo de armazenamento Fundamento legal
Datas cadastrais
5 anos após término da relação Art 12. e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados fornecidos em propostas comerciais
Dados fornecidos em propostas comerciais 6 meses Art. 15, Marco Civil da Internet
Outros dados
Enquanto durar a relação e não houver pedido para apagamento ou revogação do consentimento Art9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Currículos
O Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários coleta dados profissionais ou currículos, com a finalidade de realizar contratações, através do canal “trabalhe conosco”,os quais permanecerão armazenados em nosso banco de dados por 06 (seis) meses ou até que seja atingida a finalidade (preenchimento da vaga), quando então serão descartados.

4.2 Prazos de armazenamento superiores: Para fins de auditoria, de segurança e de preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo superior, nas hipóteses em que a lei ou norma regulatória assim estabelecerem ou para preservação de direitos.

De acordo com o art. 15 da LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  • verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  • fim do período de tratamento;
  • comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
  • determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

O art. 16 da LGPD, por sua vez, autoriza a manutenção dos dados, mesmo após o término do tratamento, nas situações abaixo:

  • I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
  • IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Desta forma, o Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal, ou mediante a solicitação de exclusão. Após o término do período de tratamento, os dados serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações e prazos previstos nas legislações vigentes (art. 16 da LGPD).

Seus direitos: Você pode, a qualquer momento, solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais, além da exibição, retificação, eliminação ou demais hipóteses elencadas no art. 18 da LGPD, por meio de nossos canais de atendimento mencionados no item 6.4 desta política.

Limitação, oposição e exclusão de dados: Pelos canais de atendimento, você pode também requerer:

(iv) A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
(v) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou
(vi) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sido coletados por nós.

5.1.1 Se você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do Website e/ou serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para você.

5.1.2 Caso você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que estes precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos dados pessoais, desde que possível.

5.1.3 Findo o prazo de manutenção e a necessidade legal, os dados pessoais deverão ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anônima para fins estatísticos. Caso tenhamos alguma obrigação regulatória ou cumprimento de contrato, manteremos somente pelo prazo necessário, conforme determinam as legislações pertinentes. Da mesma forma, respeitamos sempre seus direitos e em caso de solicitação de exclusão.

Os cookies são pequenos arquivos criados por sites que você visita e que são salvos no seu computador, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar quem está visitando a página, seja para personalizar de acordo com o perfil ou para facilitar a navegação de várias páginas dentro do mesmo site. Informações que facilitam você navegar em vários sites na internet sem precisar o tempo todo configurar itens básicos, como o seu idioma de preferência, por exemplo. Quais os tipos de cookies? O que fazem cada um deles?
Cookies de sessão: É aquele temporário que dura o momento em que você está com o navegador aberto acessando a internet, é só você fechar, que ele já some. Portanto, é armazenado na memória temporária do navegador e quando você encerra o navegador, ele desaparece. E afinal de contas, ele coleta as nossas informações como usuários? Não, eles normalmente fazem uma identificação genérica que não coleta os dados pessoais dos usuários. Cookies permanentes: Ao contrário do cookie de sessão esse fica registrado. Ele coleta a identificação do usuário, comportamento de navegação da internet e preferências em sites específicos. Mesmo você fechando ele continua salvo, pois fica armazenado no disco rígido do seu computador, até ele expirar sozinho ou você excluir (abaixo, vamos explicar como você pode excluí-los). Cookies necessários/obrigatórios: O mínimo necessário para poder abrir a nossa página e você conseguir navegar e acessar as funcionalidades básicas do nosso site. Cookies analíticos: Sabe aquela estatística que vai nos ajudar a melhorar cada vez mais o desempenho do nosso site e a sua experiência por aqui? Afinal, não há nada pior que uma página lenta, uma funcionalidade com erros... Quem nunca? Por isso, os cookies analíticos nos ajudam na coleta e análises destas estatísticas, nos permitem saber quais páginas você acessou e quantas vezes.
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Se precisar de alguma ajuda ou ficar com dúvidas sobre a nossa política, você pode encaminhar sua solicitação para dpo@rosecon.com.br

1 Alteração do teor e atualização: O Grupo Rosecon JR Empreendimentos Imobiliários reserva-se o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação ou conformidade legal. Cabe a você verificá-la sempre que efetuar acesso ao website ou utilizar nossos serviços.

1.1 Ocorrendo atualizações que demandem nova coleta de consentimento, você será notificado por meio dos canais de contato fornecidos.

1.2 Inaplicabilidade: Caso algum ponto desta Política de Privacidade seja considerado inaplicável por autoridade de dados ou judiciária, as demais condições devem permanecer em pleno vigor e efeito.

1.3 Comunicação Eletrônica: Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao tratamento dos seus dados, sendo exceção apenas o que esta Política prevê como tal.

Canais de Atendimento: Em caso de dúvida em relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você pode entrar em contato por meio do canal de atendimento apontado a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, de 07:42h às 12h e das 13h30 às 18h, exceto nos finais de semana e feriados nacionais: Fale conosco: dpo@rosecon.com.br;

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